No passado dia 21 de janeiro, foi publicado o Decreto-Lei n.º14/2019 que obriga aos cidadãos a comunicação de
qualquer tipo de uso de fogo para eliminação de sobrantes de exploração agrícola ou florestal.
Com as alterações recentemente introduzidas pelo Decreto-Lei nº 14/2019, de 21 de janeiro, “fora do período crítico e
quando o índice de risco de incêndio não seja de níveis muito elevado ou máximo, a queima de matos cortados e
amontoados e qualquer tipo de sobrantes de exploração, bem como a que decorra de exigências fitossanitárias de
cumprimento obrigatório, está sujeita a mera comunicação prévia à autarquia local” (n.º2 do art.28.º).
A realização de queimas sem a devida comunicação passará a estar sujeita à aplicação de coimas que, de acordo
com o previsto na lei, variam entre 280€ e 10.000€, para pessoas singulares, e 1.600€ e 120.000€ para pessoas
coletivas.
A comunicação prévia à Câmara Municipal de Pombal deve ser feita até ao máximo de 3 dias de antecedência
através de:
- Registo na aplicação do Instituto de Conservação da Natureza e Florestas (ICNF), disponível no
endereço https://fogos.icnf.pt/InfoQueimasQueimadas;
- Registo presencial no Fórum de Atendimento da Câmara Municipal de Pombal ou nas Juntas de Freguesia;
- Contacto telefónico para a Câmara Municipal de Pombal (236 210 500) em horário de expediente
Em alternativa, pode preencher o formulário disponível em: www.cm-pombal.pt/comunicacao-previa-de-queima.
Dados Necessários para o registo: Nome, N.º Contribuinte, Local da realização da queima, Morada, Email, Contacto
Telefónico, (Preferência Telemóvel).
No que se refere à realização de queimadas para a renovação de pastagens e eliminação de restolho, assim como para
eliminação de sobrantes de exploração cortados, mas não amontoados, mantém-se a necessidade de autorização da
Câmara Municipal.
Por constituírem atividades de risco, apela – se a todos os munícipes para adoção de comportamentos responsáveis na
realização destas atividades.
Para mais informações, poderá contactar a Linha de apoio SOS Ambiente e Território da GNR através do
número 800 200 520 ou pelo Gabinete de Proteção Civil e Florestas (236210512).
Em caso de incêndio ligue 112.
