Documentos necessários:

- Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do proprietário;

- Cartão Nacional de Identificação do Canídeo (ou Boletim Sanitário actualizado*); 

- Efectuar o pagamento**.

(*) No caso de identificação electrónica (chip), deve constar no boletim sanitário a etiqueta com o número de identificação do mesmo. Se o canídeo pertencer à categoria de Cães de Caça, o seu proprietário deverá apresentar a Carta de Caçador actualizada. Se for Cão de Guarda terá de apresentar declaração dos bens a guardar.

(**) Os valores a pagar incluem 20% do imposto de selo. O pagamento feito fora do prazo legal (Junho e Julho) acresce de 30%. Estão isentos de taxas alguns cães: os cães guia e de guarda de estabelecimentos do estado, corpos administrativos, organismos de beneficiencia e utilidade pública, bem como os recolhidos em instalações pertencentes à sociedade zoófilas e sm fins lucrativos e nos canis municipais. 

Registo e Licenciamento de Cães Perigosos ou Potencialmente perigosos 

Documentos necessários:

- Termo de responsabilidade

- Registro criminal do proprietário do animal

- Documento que certifique a existência de um seguro para o animal

- O proprietário terá de ser maior de idade