Com a publicação a Lei n.º 47/2008, D.R. n.º 165, Série I de 2008-08-27 o cartão do cidadão passa a ser o elemento central do recenseamento, passando a morada nele inserida a corresponder à morada de recenseamento, deixando de ser possível, por exemplo, uma pessoa ter uma morada para assuntos fiscais e outra para efeitos do recenseamento.
Por outro lado o acto de recenseamento ou de sua alteração efectiva-se com a aquisição/alteração do cartão do cidadão, o que implica que os cadernos eleitorais passem a ser emitidos pelos serviços centrais, em formato electrónico, para posterior impressão pelas comissões recenseadoras.
Naturalmente há um período transitório até que todas as pessoas tenham o cartão do cidadão, em que continua a prevalecer a morada do BI para efeitos do recenseamento.
Neste sentido quem não estiver recenseado, já não poderá fazê-lo na Junta de Freguesia, mas nos seguintes locais:
- Nos serviços responsáveis pela identificação civil;
- As conservatórias do registo civil designadas por despacho do Director-Geral dos Registos e do Notariado;
- Outros serviços da Administração Pública, nomeadamente as Lojas do Cidadão ou serviços equivalentes (por exemplo, Consulados no Estrangeiro), mediante protocolo celebrado com o IRN.
O local mais próximo da freguesia do Louriçal onde pode requerer o Recenseamento Eleitoral/Cartão único é o Registo Civil de Pombal, sito na Av. Biscarrosse 2, 1º - Pombal (Telefone: 236214341/236211278). O horário de atendimento e de abertura ao público é das 9h00 às 16h00.
